Consulta Pública
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Prevê no âmbito do CARF, tribunal administrativo vinculado à Receita Federal, mudanças no processo administrativo de modo a garantir sua imparcialidade, e impor condições para alteração de súmulas e jurisprudência dominantes.
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Votos apurados até 25/04/2024 11:30:26
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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