Consulta Pública
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Autoriza os Estados e o DF a legislar concorrentemente sobre matéria contratual, no âmbito do direito civil, observadas as normas constitucionais que tratam da competência da União, dos Estados e do DF para legislar concorrentemente.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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