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PROJETO DE LEI nº 6403 de 2019
(PL 6403/2019)
Altera as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para reduzir as multas de lançamento de ofício e a multa de mora, aplicáveis a impostos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Ver explicação da ementa
Reduz multas relativas ao lançamento de ofício de tributos ou à falta de lançamento ou recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
Autoria
Senador Luiz Pastore (MDB/ES)
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Votos apurados até 25/04/2024 23:25:08
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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