Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo para utilização de benefícios fiscais concedidos no âmbito do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Prorroga, até o ano-calendário de 2024, a possibilidade de dedução do imposto de renda das quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) e das quantias investidas na produção de obras brasileiras independentes.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?