e-Cidadania

Abre Crédito Extraordinário no valor de R$ 131.702.068,00 (cento e trinta e um milhões setecentos e dois mil e sessenta e oito reais), para o Auxílio Emergencial Pecuniário para os Pescadores Profissionais Artesanais Domiciliados nos Municípios Atingidos pelo Derramamento de Petróleo na Costa Brasileira (Ministério da Cidadania), anulando dotação orçamentária de mesmo valor antes destinada a Reserva para Participação da União no Capital de Empresas Estatais não Dependentes (Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia).