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Como Funciona
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 725 de 2019
(PDL 725/2019)
Susta os Decretos nºs 9.845, 9.846, 9.847, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 2003; o Decreto nº 10.030, de 2019, que aprova o Regulamento de Produtos Controlados; e as Portarias nºs 126, 136 e 137 – COLOG, de 2019.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 26/04/2024 12:04:20
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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