Consulta Pública
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Permite que, nos casos de herança vacante - após o decurso de 5 anos da abertura da sucessão -, de inexistência de cônjuge, companheiro ou parente sucessível ou de renúncia destes à herança, os bens arrecadados passem ao domínio de entidades beneficentes.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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