e-Cidadania

Altera a Lei da Carteira de Identidade e o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer que a Carteira de Identidade e a Carteira Nacional de Habilitação podem ser utilizadas para identificação independentemente das datas de emissão ou validade. Ressalva os casos de Carteira de Identidade emitida há mais de 10 anos para pessoa que, na data da emissão, tinha idade inferior a 18 anos.