Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6211 de 2019
(PL 6211/2019)
Altera a Lei n° 12.304, de 2 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências, para aperfeiçoar os mecanismos de gestão econômica e financeira dessa empresa.
Ver explicação da ementa
Permite a inclusão da remuneração e dos gastos incorridos na execução de suas atividades nas despesas de comercialização da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
Autoria
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
2 1
Votos apurados até 19/04/2024 22:58:03
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?