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PROJETO DE LEI nº 6206 de 2019
(PL 6206/2019)
Altera o art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever causa de aumento de pena para o crime de roubo quando a vítima estiver em serviço de transporte público, de cargas, de encomendas ou de passageiros.
Ver explicação da ementa
Cria causa de aumento de pena para o crime de roubo, de 1/3 até a metade, na hipótese de ser cometido contra pessoa que estiver em serviço de transporte público, de valores, de cargas, de encomendas ou de passageiros.
Autoria
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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