Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 6204 de 2019
(PL 6204/2019)
Dispõe sobre a desjudicialização da execução civil de título executivo judicial e extrajudicial; altera as Leis nºs 9.430, de 27 de dezembro de 1996; 9.492, de 10 de setembro de 1997; 10.169, de 29 de dezembro de 2000; e 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil.
Ver explicação da ementa
Disciplina a execução extrajudicial civil para cobrança de títulos executivos judiciais e extrajudiciais. Atribui ao tabelião de protesto o exercício das funções de agente de execução.
Autoria
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Ler texto da proposição
Você apoia essa proposição?
Sim Não
6.124 6.623
Votos apurados até 20/04/2024 07:55:49
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?