Consulta Pública
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Permite a expansão da malha viária e a instalação de rodovias e ferrovias que passem por terras indígenas, bem como a livre circulação de veículos e cargas nelas, desde que atendido o interesse público.
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Votos apurados até 25/04/2024 19:03:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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