Consulta Pública
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Altera o Código de Processo Penal para permitir a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública com a confirmação de sentença condenatória pelo tribunal competente quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a 8 anos, em razão da prática de crime com violência ou grave ameaça ou contra o patrimônio público.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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