Consulta Pública
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Cria o Fundo Nacional de Emergências Ambientais, a ser formado por recursos da União Federal e dos dezessete estados costeiros, para a implementação de projetos de cooperação tecnológica destinados à prevenção de desastres ambientais e à reparação dos danos dele decorrentes.
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Votos apurados até 26/04/2024 08:52:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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