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PROJETO DE LEI nº 6048 de 2019
(PL 6048/2019)
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para dispor sobre o direito de acesso aos canais de atendimento da prestadora de serviços de telecomunicações.
Ver explicação da ementa
Confere ao usuário de serviços de telecomunicações o direito de acessar os canais de atendimento das prestadoras, ainda que o seu serviço esteja suspenso.
Autoria
Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB/PB)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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