e-Cidadania

Determina às instituições de ensino superior que estabeleçam normas para verificação de rendimento e controle de frequência de estudantes eleitos para o exercício de funções em entidades estudantis, bem como veda a expulsão em virtude de opiniões por eles proferidas e o cancelamento de bolsas concedidas a partir da candidatura aos cargos nas entidades mencionadas até um ano após o término do mandato.