Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Torna inelegível o magistrado ou membro do Ministério Público, por até dois anos depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?