Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Transferência a Estados, Distrito Federal e Municípios de parte dos valores arrecadados com o leilão da cessão onerosa (98,72%); no Ministério do Desenvolvimento Regional para apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (1,03%); e no DNIT para adequação de Trecho Rodoviário na BR-343/PI (0,26%).
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?