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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 692 de 2019
(PDL 692/2019)
Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto Legislativo nº. 197, de 1991, que aprova o texto do tratado para a constituição de um Mercado Comum entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, firmado em Assunção, em 26 de março de 1991.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
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