Consulta Pública
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Exclui a possibilidade de interposição de recurso extraordinário em matéria de direito penal.
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Votos apurados até 29/03/2024 11:56:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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