Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5891 de 2019
(PL 5891/2019)
Inclui a alínea “m” no inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como agravante genérica a premeditação do delito.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para estabelecer a premeditação como circunstância que sempre agrava a pena.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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