Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para estabelecer a premeditação como circunstância que sempre agrava a pena.
Você apoia essa proposição?
Você apoia essa proposição?
Votos apurados até 29/03/2024 06:57:20
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?