Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Modifica a tramitação bicameral das propostas de emenda à Constituição (PEC), para determinar que as alterações de mérito pela Casa Revisora, mesmo que somente por supressão, serão analisadas pela Casa Iniciadora em deliberação final, que poderá apenas acolher integralmente as alterações ou arquivar a proposta.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?