Consulta Pública
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Determina que as emissoras de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão são obrigadas a retransmitir, diariamente, entre as dezenove e as vinte e duas horas, programa oficial de finalidade informativa dos Poderes da República, pelo período de dezoito minutos ininterruptos.
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Votos apurados até 24/04/2024 22:13:09
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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