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PROJETO DE LEI nº 5742 de 2019
(PL 5742/2019)
Inclui o inciso VIII no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para qualificar o homicídio cometido com premeditação.
Ver explicação da ementa
Inclui a conduta de matar alguém com premeditação entre os casos de homicídio qualificado.
Autoria
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
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