e-Cidadania

Altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais para permitir a suspensão do processo pelo prazo máximo de 5 anos quando o devedor não possuir bens para saldar a execução de título extrajudicial, bem como para permitir a citação do devedor ou a sua intimação da penhora ou constrição de bens por meio de edital.