e-Cidadania

Aumenta a pena dos delitos de fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança e evasão de preso ou de pessoa submetida a medida de segurança; estabelece figura qualificada para ambos os crimes quando praticados por associação criminosa, mediante sequestro de terceiro, com emprego de arma de fogo ou com emprego de explosivo; majora a pena do delito de motim de presos e estabelece modalidades qualificadas do delito quando dele provier dano ao patrimônio público, lesão corporalm tiver sido armado ou resultar morte.