Consulta Pública
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Destina integralmente as verbas arrecadadas do Salário-Educação para as Secretarias de Educação de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para financiamento de programas, projetos e ações da educação básica. O Salário Educação é uma contribuição social incidente sobre a folha de pagamentos de empresas com destinação vinculada à educação básica.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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