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PROJETO DE LEI nº 5699 de 2019
(PL 5699/2019)
Altera a Lei nº. 1.079, de 10 de abril de 1950, que “define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento” para inserir a omissão como hipótese de crime de responsabilidade e prever crimes de responsabilidade contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente.
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Estabelece que é crime de responsabilidade atentar contra a proteção da biodiversidade e o equilíbrio do meio ambiente. Prevê a possibilidade de crime de responsabilidade por omissão.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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