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PROJETO DE LEI nº 5653 de 2019
(PL 5653/2019)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de parâmetros internacionais nas pesquisas de emprego e desemprego.
Ver explicação da ementa
Estabelece que as pesquisas de emprego e desemprego devem observar parâmetros previstos pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Autoria
Câmara dos Deputados
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