Consulta Pública
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Amplia o rol dos agentes legitimados a propor a ação civil pública para incluir as entidades constituídas há mais de um ano que atuem na defesa dos direitos das crianças e adolescentes. A ação civil pública é mecanismo para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.
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Votos apurados até 25/04/2024 17:21:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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