Consulta Pública
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Exclui restrições para a obtenção de direitos sobre imóvel rural por instituição financeira estrangeira ou com participação de estrangeiro, em caso de constituição de garantia real ou liquidação de crédito em favor dela, inclusive em faixa de fronteira.
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Votos apurados até 26/04/2024 21:14:48
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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