e-Cidadania

Altera a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, para permitir que a faixa não edificável ao longo de rodovias seja reduzida para até 5 metros, por lei municipal. Para as edificações já existentes, próximas a rodovias em perímetro urbano, o requisito de faixa não edificável dependerá de ato fundamentado do poder público municipal.