Consulta Pública
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Impede a exoneração da servidora gestante ocupante de cargo em comissão da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, bem como da adotante neste prazo.
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Votos apurados até 24/04/2024 22:23:46
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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