Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 73 de 2019
(REQ 73/2019)
Requer que seja convidado o Senhor Maurício Guetta, consultor jurídico do Instituto Socioambiental - ISA, a comparecer à Comissão de Meio Ambiente, a fim de participar  da audiência pública objeto dos REQ 61/2019 - CMA e  REQ 132/2019 - CCJ, que objetiva instruir o PLS 168/2018, que regulamenta o licenciamento ambiental previsto no inciso  IV  do  §  1º  do  art.  225  da  Constituição  Federal  e  dispõe  sobre  a  avaliação ambiental estratégica.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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