Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a alteração dos nomes ou prenomes dos pais (por exemplo, por motivo de divórcio ou de prévio nome vexatório), no assentamento dos filhos no Registro Civil.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?