Consulta Pública
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Transfere ao Estado do Tocantins o domínio das terras da União nele situadas, ressalvados os casos que estabelece.
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Votos apurados até 26/04/2024 19:02:54
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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