Consulta Pública
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Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para determinar que escolas da rede pública e privada exijam dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos.
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Votos apurados até 28/03/2024 13:56:17
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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