Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5542 de 2019
(PL 5542/2019)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a apresentação da carteira de vacinação no ato de matrícula nas redes pública e privada de ensino da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para determinar que escolas da rede pública e privada exijam dos pais ou responsáveis pelos alunos, no ato da matrícula ou rematrícula escolar, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Você apoia essa proposição?
Sim Não
26 19
Votos apurados até 28/03/2024 13:56:17
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?