Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5545 de 2019
(PL 5545/2019)
Institui o Programa de Regularização de Débitos junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Ver explicação da ementa
Institui programa destinado à regularização de débitos referentes a obrigações vencidas e não pagas junto ao Programa Minha Casa, Minha Vida.
Autoria
Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
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Votos apurados até 29/03/2024 05:12:34
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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