Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5521 de 2019
(PL 5521/2019)
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o saque do saldo do FGTS para aquisição de imóvel na planta.
Ver explicação da ementa
Permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para aquisição de imóvel na planta, nos termos de regulamento do Conselho Curador.
Autoria
Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 0
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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