Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Permite a movimentação da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço para aquisição de imóvel na planta, nos termos de regulamento do Conselho Curador.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?