Consulta Pública
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Altera a Lei dos Crimes Ambientais, para aumentar as penas em 35 crimes, criar agravante, alterar condutas definidas como crimes, prever hipóteses de perdimento e destruição dos instrumentos do crime e aumentar a multa por infrações administrativas.
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Votos apurados até 19/04/2024 02:06:04
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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