Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Determina a edição de lei complementar para estabelecer normas gerais de organização, de funcionamento e de
responsabilidade na gestão dos regimes próprios de previdência.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?