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PROJETO DE LEI nº 5315 de 2019
(PL 5315/2019)
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a fim de exigir prévia autorização do Congresso Nacional para corte e supressão de vegetação de Floresta Amazônica primária e secundária em estado avançado de regeneração, exceto nas hipóteses especificadas, bem como tipificar novo crime ambiental relacionado ao corte raso desse tipo de vegetação.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Florestal e a Lei dos Crimes Ambientais, para condicionar o corte de vegetação de Floresta Amazônica à prévia autorização do Congresso Nacional. Torna crime realizar corte raso de árvores de Floresta Amazônica sem permissão.
Autoria
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
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