Consulta Pública
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Estabelece que o responsável pela gestão de verbas alimentares pode ser compelido a apresentar em juízo balanço mensal da utilização das verbas alimentares quando existirem indícios de má utilização delas.
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Votos apurados até 19/04/2024 01:51:56
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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