Consulta Pública
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Altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos para impedir a contratação de profissional artístico por meio de inexigibilidade de licitação por ente federado em dificuldades financeiras e considera a violação a essa proibição prática de ato de improbidade administrativa.
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Votos apurados até 25/04/2024 21:11:42
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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