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PROJETO DE LEI nº 5285 de 2019
(PL 5285/2019)
Altera o Decreto nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir nos efeitos da condenação tanto a perda de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, como a interdição para o exercício de mandato eletivo, cargo, função e emprego público, quando o crime for praticado contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Ver explicação da ementa
Altera o Código Penal para estabelecer a perda de cargo, função, emprego público ou mandato eletivo, bem como a interdição para neles tomar posse, daqueles que forem condenados por crimes praticados contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Autoria
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
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