Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5231 de 2019
(PL 5231/2019)
Altera a Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, que cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências, para ampliar o prazo de aplicação dos mecanismos de incentivo à produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.
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Altera a Lei do Audiovisual, para estender até 2024 a dedução do imposto de renda de investimentos na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente.
Autoria
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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