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Como Funciona
PROJETO DE LEI nº 5193 de 2019
(PL 5193/2019)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para prever a possibilidade de os estabelecimentos de ensino de educação básica receberem doações de pessoas físicas e jurídicas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para permitir que estabelecimentos de educação básica recebam doação de pessoas físicas e jurídicas.
Autoria
Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
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