Consulta Pública
PROJETO DE LEI nº 5190 de 2019
(PL 5190/2019)
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer desconto de bilhetes aéreos nos casos comprovados de falecimento ou hospitalização sob risco de morte de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau.
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Estabelece percentuais mínimos de desconto e de restituição para bilhetes de passagem, em caso de compra ou desistência por motivo de hospitalização ou falecimento de cônjuge ou parente até 2º grau do passageiro.
Autoria
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
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