Consulta Pública
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Prevê a utilização de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a execução de políticas públicas de telecomunicações, tais como a promoção da inclusão digital, a massificação do acesso a serviços de interesse coletivo e a expansão e melhoria da qualidade das redes de telecomunicações de interesse coletivo. Estabelece as competências da Anatel de repassar os recursos do Fust ao BNDES, que atuará como agente financeiro, e de acompanhar a execução orçamentária e financeira desses recursos.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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