Consulta Pública
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Veda o estabelecimento de benefícios (como pensões especiais, aposentadorias, planos de saúde, carros oficiais, seguranças, assessores etc) em razão de o beneficiário ser ex-ocupante de cargo eletivo, em qualquer esfera da federação (ex-presidentes da República, ex-governadores, ex-deputados etc).
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Votos apurados até 20/04/2024 08:22:37
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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